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DIREITO DA SAÚDE

O Direito à Saúde tem sua regulamentação legal a partir da Constituição Federal de 1988, existente para a defesa dos direitos dos  consumidores,  sendo  matéria de conhecimento dos profissionais de nosso escritório. Sua defesa e proteção abrange as pessoas físicas e jurídicas perante as  Redes Pública e Privada (Seguradoras, Convênios Médicos, Hospitais e Clínicas Médicas) se dando  por ações judiciais  perante o Poder Judiciário ou em Processos Administrativos através de reclamações e defesas e participação em audiências  juntos ao PROCON e Agência Nacional da Saúde (ANS).